A APROVAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA AO NOVO MARCO AMBIENTAL TRADUZ O APOIO DE MAIS 80 ENTIDADES 29123h

A Confederação Nacional da Indústria, para desespero dos ambientalistas das  ONGs de Plantão,  avalia como positiva a aprovação, pelo plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei que institui um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. Após mais de 20 anos de debates intensos, a medida aprovada busca uniformizar procedimentos em todo o país e simplificar a concessão de licenças para empreendimentos de menor impacto. A medida representa um o importante para modernizar a gestão ambiental, trazendo mais eficiência, previsibilidade e segurança jurídica. E não deixa de ser um freio nas aspirações de “Terra Imaculada”, desejadas pelo técnicos-ambientalistas do Ibama da Ministra Marina Silva. Para eles, influenciados por ONGs internacionais e com base num discurso catastrófico sem provas de desastre climático, combatido por grande parte dos cientistas isentos, brasileiros e estrangeiros, a decisão do senado foi uma derrota.

Como o texto sofreu alterações, será necessário que a proposta retorne à Câmara dos Deputados, onde foi originalmente apresentada. A CNI defende que a tramitação seja concluída com celeridade, garantindo a aprovação final de um marco legal equilibrado e tecnicamente robusto. “A regulamentação do licenciamento ambiental permite que o país supere gargalos históricos com mais racionalidade, mantendo o foco na proteção ambiental e qualificando, tornando previsível e ampliando o investimento essencial para o crescimento econômico“, afirma o presidente da CNI, Ricardo Alban.

O atual sistema de licenciamento ambiental é marcado por insegurança burocrática, jurídica e sobreposição de exigências, o que compromete a qualidade das análises e desestimula o investimento produtivo. O novo marco busca qualificar procedimentos, com normas mais claras, proporcionais ao risco ambiental e com uso intensivo de ferramentas técnicas e tecnológicas, como o licenciamento digital. A proposta também favorece setores estratégicos como infraestrutura, energia e logística, além de beneficiar micros e pequenas empresas, que muitas vezes enfrentam grandes obstáculos para operar devido à complexidade do sistema atual. Com critérios mais objetivos e previsíveis, o país poderá acelerar a tramitação de licenças sem abrir mão da qualidade técnica das decisões. A proposta de lei também contribui com a agenda ambiental e climática ao viabilizar projetos voltados à sustentabilidade com mais agilidade e segurança, como os de energia renovável, eficiência energética, infraestrutura verde e economia circular.

Aspectos técnicos que fortalecem o novo marco legal

• Respeito às competências federativas: A Constituição determina que Lei Complementar regulamente as competências istrativas comuns. O texto mantém regras gerais nacionais, preserva as competências dos entes federativos e a autonomia para adotar procedimentos próprios, conforme suas realidades econômicas, sociais e ambientais.
• Ritos e processos adaptados: O texto apresenta diferentes estudos, tipos e modalidades de licenciamento ambiental, definidos pelo órgão competente conforme as características das atividades. Essa flexibilidade permite adequar exigências à realidade de cada caso.
• Previsibilidade: A proposta aumenta a previsibilidade do processo, com Termos de Referência padrão, prazos istrativos definidos e exigência de digitalização e transparência em todas as etapas.
• Otimização e redução de custos: Obriga o poder público a disponibilizar dados e estudos anteriores para novos empreendimentos e unificar procedimentos similares. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) evita repetição de estudos para empreendimentos já conhecidos.
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  A esperança de destravar a Margem Equatorial aumenta

  Condicionantes proporcionais aos impactos: Prevê que condicionantes ambientais devem ter nexo causal com os impactos identificados, evitando exigências abusivas ou desvinculadas da atividade licenciada.

• Independência do órgão ambiental: Garante que manifestações de órgãos como Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fundação Cultural Palmares e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não sejam vinculantes e respeitem prazos, evitando atrasos e exigências desproporcionais.
• Fortalecimento dos órgãos ambientais: Exige que autoridades apresentem relatórios sobre recursos humanos,
  

  A decisão do Senado será um freio para a Ministra Marina Silva

  financeiros e institucionais necessários ao cumprimento da Lei.

• Redução do risco de financiamento: Determina que às instituições financiadoras cabe exigir, para o financiamento de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, apenas a correspondente licença ambiental.

Diversas instituições representativas do setor produtivo divulgaram uma carta aberta em apoio à aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental. O documento foi entregue à senadora Tereza Cristina, relatora da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, durante reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília.  Na carta, mais de 80 entidades reconhecem o licenciamento como um instrumento de proteção ambiental e destacam a necessidade de modernizar o processo, conferindo mais eficiência, previsibilidade e segurança jurídica. Elas também manifestam apoio ao relatório unificado dos senadores Tereza Cristina e Confúcio Moura e reforçam o pedido de celeridade na votação final da proposta.