TCU RECEBE DENÚNCIA SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ELETRONUCLEAR DURANTE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA 6v664q

A contratação de uma consultoria sem a realização de licitação pública é a nova polêmica da vez nos bastidores da Eletronuclear. Depois de ar por uma greve de pouco mais de 20 dias, a estatal agora se vê diante de denúncias sobre um possível direcionamento para a BDO RCS Consultores Tributários durante a escolha de uma auditoria externa independente. A reportagem do Petronotícias teve o a uma denúncia, protocolada no Tribunal de Contas da União (TCU), que detalha o histórico do processo, aponta irregularidades e faz acusações contra a gestão da Eletronuclear.

Para entender o caso, é preciso voltar ao mês de julho de 2024, quando o Conselho de istração da estatal nuclear determinou a contratação de uma consultoria externa independente. A empresa escolhida faria uma auditoria completa da folha de pagamento dos empregados da Eletronuclear – foi um dos primeiros os para o plano de austeridade implementado na companhia tempos depois. Naquele momento, o Conselho de istração também decidiu que o processo de contratação seria realizado em caráter prioritário e em regime de inexigibilidade de licitação.

Os denunciantes afirmam que, naquela ocasião, a preferência do Conselho de istração pelo modelo de contratação sem licitação foi apresentada sem nenhuma justificativa. O Petronotícias teve o a ata da deliberação do conselho com a determinação da contratação da auditoria, do dia 29 de julho de 2024. De fato, que o documento não aponta qualquer justificativa sobre a escolha da modalidade de contratação.

Assembleia de trabalhadores da Eletronuclear durante a greve realizada em abril

Ainda de acordo com a denúncia encaminhada ao TCU, a opção pelo regime de inexigibilidade de licitação causou estranheza em determinadas áreas da Eletronuclear, que indicaram que essa forma de contratação não seria cabível no caso. Segundo esses profissionais, a modalidade correta para o processo seria o pregão eletrônico.

A denúncia protocolada no TCU relata que uma documentação inicial enviada as áreas de compras e planejamento da Eletronuclear indicava que a contratação deveria ser feita por meio de pregão eletrônico. Contudo, ainda de acordo com a denúncia, essa primeira leva de arquivos desapareceu do sistema interno da Eletronuclear. No lugar, teriam sido registrados novos documentos determinando a contratação sob a modalidade de inexigibilidade de licitação.

O relato apresentado na denúncia indica que a alta gestão da Eletronuclear foi confrontada com contestações sobre a inexigibilidade de licitação, indicando que esse formato seria inadequado. Contudo, os apelos teriam sido ignorados. Os denunciantes afirmam ainda que houve ameaças de demissão. Além disso, a denúncia traz casos de funcionários que teriam sido coagidos a alterar documentos para emplacar a contratação sem a realização de licitação.

Em agosto de 2024, o Comitê de Auditoria e de Riscos (COAUD) da Eletronuclear determinou uma consulta de propostas de orçamentos das seguintes consultorias: KPMG, Ernest Young, Delloite, BDO e Grant Thornton. A denúncia enviada ao TCU aponta que essa postura causou estranheza, já que na contratação por inexigibilidade de licitação não existe a possibilidade de competição. Ainda assim, duas empresas apresentaram cotações: Ernst & Young e BDO.

Após análise das propostas, a BDO foi a escolhida em novembro de 2024. A Eletronuclear alegou, em um relatório de orçamento, que a consultoria “foi a empresa que, durante a fase de orçamento, transmitiu maior grau de confiança além de apresentar a proposta de menor valor”. A estatal também ressaltou que a “escolha da contratada fundamenta-se, portanto, na sua notória especialização alinhada […] a Lei 13.303 (Lei das Estatais)“.

Os denunciantes alegam que a Eletronuclear deveria, ao menos, ter excluído a cotação da Ernst & Young e trabalhado com a proposta da BDO e feito um pregão. Contudo, ainda de acordo com a acusação enviada ao TCU, em virtude das ameaças a funcionários, “não foi possível fazer um processo de solicitação de cotação/orçamento transparente“.

Por fim, os denunciantes concluem apontando que o escopo do serviço contratado, apesar da complexidade técnica é, também, considerado comum, podendo ser executado por qualquer empresa séria do ramo. “O TCU já entendeu que determinado objeto pode ser complexo e comum ao mesmo tempo, desde que seu padrão de desempenho e qualidade possa ser definido à luz de especificações usuais no mercado“, afirmaram.

A denúncia foi registrada na manifestação TCU nº381788; PF: 2025.04.15.162041.707; CGU: sem numeração; e Comissão de Ética Pública: feita através de e-mail em 15 de abril.

POSICIONAMENTO DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS

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O Petronotícias entrou em contato com a BDO RCS Consultores Tributários e ainda aguarda um posicionamento da empresa sobre o caso.

A Eletronuclear também foi procurada e nos enviou uma nota, que reproduziremos a seguir na íntegra:

A Eletronuclear esclarece que a contratação direta da empresa BDO RCS Consultores Tributários Ltda. foi realizada de acordo com a legislação vigente e seguiu todos os trâmites legais e internos exigidos, ando por análise jurídica e pela validação de todas as instâncias de governança da companhia. O processo tem por objetivo a realização de auditoria especializada na folha de pagamento dos empregados, com foco na identificação e correção de inconsistências, garantindo maior segurança istrativa e financeira.

A contratação foi realizada com base no artigo 30, inciso II, alínea “c” da Lei nº 13.303/2016, que regula as licitações e contratos das empresas estatais. Esse dispositivo permite a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como é o caso de serviços técnicos especializados prestados por empresas de notória especialização — requisito atendido pela BDO.

A empresa foi selecionada após consulta a outras auditorias de renome, e apresentou a proposta de menor valor (R$ 705 mil) para um contrato de quatro meses, com escopo técnico detalhado. A BDO destacou-se também pela sua ampla experiência nacional e internacional, equipe altamente qualificada e metodologias próprias de auditoria, fatores que garantiram maior confiança e segurança para a execução do serviço.

A decisão de não licitar está respaldada tanto na complexidade e especificidade do objeto, quanto nas orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconhecem como legítima a contratação direta nesses casos, desde que adequadamente justificada.

O processo incluiu também a avaliação da área de integridade da empresa, que recomendou medidas adicionais de acompanhamento, mas não apontou impedimentos à contratação. Todo o procedimento foi conduzido com base nos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público.

A empresa informa ainda que tomou conhecimento, por meio deste veículo, sobre alegações de assédio envolvendo colaboradores durante o processo de contratação. Até o momento, nenhuma denúncia formal foi registrada nos canais oficiais da Eletronuclear. A companhia reitera que repudia com veemência qualquer prática de assédio ou conduta inadequada no ambiente de trabalho e informa que irá apurar com rigor os fatos noticiados, adotando as providências cabíveis assim que houver elementos concretos que permitam a devida investigação.

Dessa forma, a Eletronuclear reforça que a contratação da BDO foi juridicamente fundamentada, tecnicamente justificada, e institucionalmente validada, cumprindo com rigor os padrões exigidos pela Lei das Estatais e pelo seu próprio sistema de governança.